REsp 2253725 - DECISAO

REsp 2253725 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conteúdo do título executivo e do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a outorga uxória tem natureza autorizativa sem criar obrigação para o cônjuge anuente, de modo que a execução somente pode ser dirigida contra quem figura no título como obrigado; ademais, o art. 73, §1º, II, do CPC não se aplica às execuções cambiárias sem garantia real.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA; Recorrida: PATRÍCIA ROSA DE VASCONCELOS; Emitente: VANDERLEI SILVA DE ATAÍDAS; Avalista: FABIO PATTO KANEGAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Outorga Uxória, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Outorga Uxória Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Recorrente

PATRÍCIA ROSA DE VASCONCELOS

Recorrida

VANDERLEI SILVA DE ATAÍDAS

Emitente

FABIO PATTO KANEGAE

Avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cônjuge do avalista que apenas concede outorga uxória pode ser legitimado passivamente em execução fundada em cédula de crédito bancário
  2. 2 Se é cabível a redução da verba honorária fixada com base no valor da causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conteúdo do título executivo e do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a outorga uxória tem natureza autorizativa sem criar obrigação para o cônjuge anuente, de modo que a execução somente pode ser dirigida contra quem figura no título como obrigado; ademais, o art. 73, §1º, II, do CPC não se aplica às execuções cambiárias sem garantia real.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se