AREsp 3078204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a análise demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acordo homologado contém cláusula de manutenção das garantias até a integral quitação e já transitou em julgado, justificando a manutenção da indisponibilidade até o pagamento final previsto.

Parties
Agravante: DORIS MARIA LOUIS FOGACA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Acordo Homologado, Manutenção De Garantias, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

DORIS MARIA LOUIS FOGACA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de indisponibilidade de imóvel após acordo homologado e em adimplemento
  2. 2 violação dos arts. 805 do CPC e 422 do CC
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à manutenção de garantias convencionadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a análise demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acordo homologado contém cláusula de manutenção das garantias até a integral quitação e já transitou em julgado, justificando a manutenção da indisponibilidade até o pagamento final previsto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.