AREsp 1786960 - DECISAO

AREsp 1786960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos julgados confrontados e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência).

Parties
Agravantes: CLEVAN RICARDO DA COSTA e OUTROS; Recorrida: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Princípio Da Cartularidade, Processo Eletrônico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Documento Original
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Princípio Da Cartularidade Processo Eletrônico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLEVAN RICARDO DA COSTA e OUTROS

Agravantes

instituição financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da cártula original em execução de título cambial que tramita eletronicamente
  2. 2 compatibilidade entre art. 11 da Lei 11.419/2006 e o princípio da cartularidade (art. 887 CC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos julgados confrontados e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.