REsp 1922191 - DECISAO

REsp 1922191 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, determinando novo exame de cabimento oportuno; entendeu-se que a controvérsia sobre compensação dos valores depositados pela SPTRANS pode ser analisada, sendo necessária perícia contábil para verificar se os depósitos equivalem integralmente ao débito, e que, havendo saldo remanescente, o prosseguimento da execução deverá observar o rito do art. 100 da Constituição e dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial.

Parties
Agravante: AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A.; Executada: SPTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Compensação De Depósitos, Fungibilidade Processual, Perícia Contábil, Rito De Execução Para Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Título Executivo Extrajudicial Compensação De Depósitos Fungibilidade Processual Perícia Contábil Rito De Execução Para Sociedade De Economia Mista

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Parties

AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A.

Agravante

SPTRANS

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do débito em face de compensação com valores depositados em ação cautelar
  2. 2 possibilidade de análise da compensação em sede de embargos à execução
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apurar equivalência dos valores depositados e do débito

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, determinando novo exame de cabimento oportuno; entendeu-se que a controvérsia sobre compensação dos valores depositados pela SPTRANS pode ser analisada, sendo necessária perícia contábil para verificar se os depósitos equivalem integralmente ao débito, e que, havendo saldo remanescente, o prosseguimento da execução deverá observar o rito do art. 100 da Constituição e dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Conversão determinada sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento a ser realizado no momento processual oportuno