AREsp 514943 - DECISAO

AREsp 514943 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial não foram prequestionados e não demonstraram semelhança fática suficiente; no mérito, o acórdão recorrido acertou ao reconhecer que o imóvel de 60 hectares equivale a 1 módulo fiscal e, portanto, é pequena propriedade rural impenhorável (CF art. 5º, XXVI; Lei nº 8.629/1993, art. 40), e ao aplicar entendimento pacificado sobre a legalidade da capitalização de juros (Súmula 93/STJ) e sobre a não limitação automática dos juros a 12% ao ano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão De Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Defesa Contra Cobrança De Encargos Contratuais, Capitalização De Juros, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Constitucional Direito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão De Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade (Lei n.º 8.629/1993, art. 40; CF art. 5º, XXVI)
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em cédulas de crédito
  3. 3 limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano e critérios para redução judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial não foram prequestionados e não demonstraram semelhança fática suficiente; no mérito, o acórdão recorrido acertou ao reconhecer que o imóvel de 60 hectares equivale a 1 módulo fiscal e, portanto, é pequena propriedade rural impenhorável (CF art. 5º, XXVI; Lei nº 8.629/1993, art. 40), e ao aplicar entendimento pacificado sobre a legalidade da capitalização de juros (Súmula 93/STJ) e sobre a não limitação automática dos juros a 12% ao ano.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.