AREsp 1774428 - DECISAO

AREsp 1774428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstrados os pressupostos de conhecimento, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto a demonstrar a violação de legislação federal; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o pedido de desconsideração formulado na petição inicial não exige a instauração do incidente nos termos do art. 134, §2º do CPC, e houve ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Constrição Via Bacen Jud, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Constrição Via Bacen Jud Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1º, 7º, 8º, 133, §2º, 134 e 803, I e II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrados os pressupostos de conhecimento, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto a demonstrar a violação de legislação federal; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o pedido de desconsideração formulado na petição inicial não exige a instauração do incidente nos termos do art. 134, §2º do CPC, e houve ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.