REsp 1867284 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática), nos termos da Súmula 211/STJ e da disciplina processual citada.
- Parties
- Recorrente (fiadora): CAMILLA DE SOUZA DANTAS HERREROS; Exequente / Recorrido: BANCO DO BRASIL AS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Capital Social, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CAMILLA DE SOUZA DANTAS HERREROS
Recorrente (fiadora)
BANCO DO BRASIL AS
Exequente / Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
- 2 possibilidade de penhora de quotas de capital social de EIRELI
- 3 necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática), nos termos da Súmula 211/STJ e da disciplina processual citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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