AREsp 1838128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que o instrumento é título executivo extrajudicial e que o demonstrativo de débito preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, tornando desnecessária a perícia.

Parties
Agravantes: FARMÁCIA E DROGARIA VITAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Prova Pericial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Prova Pericial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA VITAL LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 exigibilidade do título executivo extrajudicial e necessidade de demonstrar origem e evolução da dívida (arts. 798 e 803 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que o instrumento é título executivo extrajudicial e que o demonstrativo de débito preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.