REsp 1922191 - DECISAO

REsp 1922191 - DECISAO

Conheceu-se da impugnação em lugar dos embargos à execução porque foi respeitado o prazo da medida correta e evidenciada a relevância da matéria, aplicando-se o princípio da instrumentalidade; quanto aos precatórios, entendeu-se que a SPTrans, por prestar serviço público em regime de exclusividade, se equipara à Fazenda Pública para fins do regime de precatórios, razão pela qual não houve violação a ser reparada pelo STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A.; Recorrida: SPTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Sociedade De Economia Mista, Precatórios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Sociedade De Economia Mista Precatórios +1 more

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Parties

AAP ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A.

Recorrente

SPTRANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de impugnação em lugar dos embargos à execução com base no princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime de exclusividade (SPTrans)

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impugnação em lugar dos embargos à execução porque foi respeitado o prazo da medida correta e evidenciada a relevância da matéria, aplicando-se o princípio da instrumentalidade; quanto aos precatórios, entendeu-se que a SPTrans, por prestar serviço público em regime de exclusividade, se equipara à Fazenda Pública para fins do regime de precatórios, razão pela qual não houve violação a ser reparada pelo STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se