REsp 1798422 - DECISAO

REsp 1798422 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração por não ter enfrentado todas as questões relevantes elencadas pela recorrente (art. 1.022, II, CPC); assim, anula-se o acórdão que rejeitou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas, sem resolver o mérito sobre a inclusão dos honorários contratuais no débito exequendo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Contratuais Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios contratuais no débito exequendo
  3. 3 necessidade de comprovação de atuação extrajudicial do advogado para cobrança dos honorários contratuais (arts. 389, 395 e 404 CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração por não ter enfrentado todas as questões relevantes elencadas pela recorrente (art. 1.022, II, CPC); assim, anula-se o acórdão que rejeitou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas, sem resolver o mérito sobre a inclusão dos honorários contratuais no débito exequendo.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados