AREsp 1388539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de certeza e liquidez do título, matéria que implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 não restou configurada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Exceção De Pré Executividade, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Exceção De Pré Executividade Certeza, Liquidez E Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade dos arts. 10 e 11 do Decreto-Lei 413/69 e do art. 1º, §5º da Lei 10.177/98 (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 se a cédula de crédito industrial preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para embasar execução
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de certeza e liquidez do título, matéria que implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 não restou configurada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.