REsp 2171697 - DECISAO

REsp 2171697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e, no mérito, negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de penhora dos imóveis em razão de não ter se formado direito real em favor do executado e do fato de os imóveis estarem registrados em nome de terceiros, sendo a nulidade das transferências questão a ser debatida em ação própria.

Parties
Recorrente: ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Credor Originário: Kikuo Ninomiya Miguel; Credor Originário: Eldimar Coleto de Araújo Ninomiya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Imóveis, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Transferência De Titularidade De Imóveis
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Imóveis Prequestionamento Embargos De Declaração Transferência De Titularidade De Imóveis

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Parties

ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrente

Kikuo Ninomiya Miguel

Credor Originário

Eldimar Coleto de Araújo Ninomiya

Credor Originário

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóveis que se encontram registrados em nome de terceiros
  2. 2 aplicação dos arts. 523, § 3º, 797 e 831 do CPC
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e, no mérito, negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de penhora dos imóveis em razão de não ter se formado direito real em favor do executado e do fato de os imóveis estarem registrados em nome de terceiros, sendo a nulidade das transferências questão a ser debatida em ação própria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial;
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida;