REsp 2177537 - DECISAO

REsp 2177537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apenas aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a utilização da taxa SELIC como juros moratórios; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a embargante não suscitou nas contrarrazões ao recurso especial alegações sobre modulação de efeitos, segurança jurídica ou aceitação tácita que justificassem declaração aclaratória.

Parties
Embargante: EVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargada: ADEGA CAVALLERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Duplicatas, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicatas Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

EVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

ADEGA CAVALLERI LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão
  3. 3 Princípio da segurança jurídica e alegada aceitação tácita dos índices de correção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apenas aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre a utilização da taxa SELIC como juros moratórios; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a embargante não suscitou nas contrarrazões ao recurso especial alegações sobre modulação de efeitos, segurança jurídica ou aceitação tácita que justificassem declaração aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.