REsp 2120262 - DECISAO

REsp 2120262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de juntada dos contratos que deram origem à Cédula de Crédito Bancário não implica, por si só, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e, por consequência, não enseja a extinção automática da execução; determinou-se, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, anulação do acórdão e da sentença e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos à execução observando o entendimento desta Corte (inclusive o art. 400 do CPC, se aplicável). Além disso, afastou-se o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico nos...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO ARACOOP LTDA.-SICOOB ARACOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que julgue os Embargos à Execução, observando o entendimento desta Corte (inclusive o art. 400 do CPC, se aplicável).
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Juntada De Contratos Anteriores, Renegociação De Dívida, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Juntada De Contratos Anteriores Renegociação De Dívida +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO ARACOOP LTDA.-SICOOB ARACOOP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência da juntada dos contratos anteriores para a execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 se a ausência de contratos implica ausência de liquidez do título e extinção da execução
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de juntada dos contratos que deram origem à Cédula de Crédito Bancário não implica, por si só, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e, por consequência, não enseja a extinção automática da execução; determinou-se, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, anulação do acórdão e da sentença e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos à execução observando o entendimento desta Corte (inclusive o art. 400 do CPC, se aplicável). Além disso, afastou-se o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico nos...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que julgue os Embargos à Execução, observando o entendimento desta Corte (inclusive o art. 400 do CPC, se aplicável).

Orders

  • Anular o acórdão (fls. 498-508) e a sentença (fls. 416-419).
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que julgue os Embargos à Execução, observando o entendimento desta Corte e o art. 400 do CPC, caso aplicável.