AREsp 3015862 - DECISAO

AREsp 3015862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de entendimento consolidado do STJ de que a ausência de juntada dos contratos que originaram a cédula de crédito bancário não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título, devendo a matéria ser apreciada na origem quanto às teses suscitadas, e pela incidência de óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: LAIBEL LTDA; Agravada: instituição financeira embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Contratos Anteriores, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juntada De Contratos Anteriores Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

LAIBEL LTDA

Agravante

instituição financeira embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada dos contratos anteriores para execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 Se a falta dos contratos torna o título ilíquido e impõe a extinção da execução
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de entendimento consolidado do STJ de que a ausência de juntada dos contratos que originaram a cédula de crédito bancário não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título, devendo a matéria ser apreciada na origem quanto às teses suscitadas, e pela incidência de óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial