AREsp 3169963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões indicadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não se reconheceu omissão do Tribunal de origem na fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC). Foi majorado o percentual de honorários recursais para 15% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Contrato De Honorários, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Contrato De Honorários Honorários Advocatícios Sucumbência Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto a omissão
  2. 2 controvérsia sobre liquidez, certeza e exigibilidade de cláusula contratual (art. 783 CPC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 85 e 86, § único, do CPC quanto à distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões indicadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não se reconheceu omissão do Tribunal de origem na fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC). Foi majorado o percentual de honorários recursais para 15% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (art. 85, § 11, do CPC).