REsp 1712730 - DECISAO

REsp 1712730 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Execução De Título Executivo Judicial, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Imunidade Tributária, Art. 741 Do Cpc/1973, Tema 360/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Executivo Judicial Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Imunidade Tributária Art. 741 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

União

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 inexigibilidade de título executivo judicial por inconstitucionalidade qualificada
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para matéria sem dilação probatória