REsp 2100691 - ACORDAO

REsp 2100691 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados pelos agravantes (aplicação da Súmula 211/STJ) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão quanto à incidência de juros de mora) suficiente para obstar a apreciação do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado (exequente): ALFREDO CARLOS BATISTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Monocrática Conhecida Parcialmente E Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Juros De Mora, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Sucumbência
Processual Civil Civil Execução De Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ALFREDO CARLOS BATISTA NOGUEIRA

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Monocrática Conhecida Parcialmente E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados pelos agravantes (aplicação da Súmula 211/STJ) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (preclusão quanto à incidência de juros de mora) suficiente para obstar a apreciação do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.