REsp 2129735 - DECISAO

REsp 2129735 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou‑se o acórdão que julgou os embargos e deu‑se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
MUNICÍPIO DE JATAÚBA; UNIÃO; AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Judicial, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Precatório, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Execução De Título Executivo Judicial Ação Coletiva Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

UNIÃO

AMUPE

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação de associação do município ao tempo da ação coletiva e legitimidade ativa
  3. 3 limites da coisa julgada com base na competência territorial

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou‑se o acórdão que julgou os embargos e deu‑se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se