AREsp 2859083 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que, quanto ao benefício da parte autora, o título judicial é exigível por se enquadrar no período abrangido pelo acordo homologado na ACP e não haver comprovação de implementação da revisão; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão das conclusões sobre os limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: herdeiros de ERYMA DIRLEY MICHELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Execução De Título Executivo Judicial, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Revisão De Benefícios Previdenciários, Trânsito Em Julgado, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Execução De Título Executivo Judicial Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Revisão De Benefícios Previdenciários Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

herdeiros de ERYMA DIRLEY MICHELINI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título judicial formado em ação civil pública
  2. 2 alcance objetivo e subjetivo da coisa julgada decorrente de sentença coletiva que homologou acordo
  3. 3 possibilidade de execução de parcelas relativas a benefício cujo período está coberto pela coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que, quanto ao benefício da parte autora, o título judicial é exigível por se enquadrar no período abrangido pelo acordo homologado na ACP e não haver comprovação de implementação da revisão; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão das conclusões sobre os limites da coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Publique-se.