AREsp 1781629 - DECISAO

AREsp 1781629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/denegado porque o acórdão recorrido corretamente afirmou que o excesso de execução deve ser arguído mediante embargos à execução com indicação do valor correto e memória de cálculo, vedando-se ao juiz o exame de ofício; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO SAD ABUZAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Embargos À Execução Preclusão Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SAD ABUZAID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução em execução de título extrajudicial pode ser reconhecido de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o reconhecimento de erro de cálculo preclui ou pode ser conhecido fora dos embargos à execução
  3. 3 Qual o meio processual adequado para alegar excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque o acórdão recorrido corretamente afirmou que o excesso de execução deve ser arguído mediante embargos à execução com indicação do valor correto e memória de cálculo, vedando-se ao juiz o exame de ofício; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.