REsp 1943955 - DECISAO

REsp 1943955 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação relativa à impossibilidade de nova emenda à inicial; em razão disso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/TO para que se manifeste sobre tal questão, preservando as demais matérias como prejudicadas.

Parties
Recorrentes: A DE P C e OUTRO; Exequente/recorrido: CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao TJ/TO para manifestação sobre a impossibilidade de nova emenda à inicial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Emenda À Inicial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Emenda À Inicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A DE P C e OUTRO

Recorrentes

CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de nova emenda à inicial (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de falecimento anterior à propositura da ação
  3. 3 cabimento de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade somente quando a execução é extinta ou a exigibilidade do título é afastada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não apreciar a alegação relativa à impossibilidade de nova emenda à inicial; em razão disso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/TO para que se manifeste sobre tal questão, preservando as demais matérias como prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao TJ/TO para manifestação sobre a impossibilidade de nova emenda à inicial.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para que se pronuncie sobre a impossibilidade de nova emenda à inicial