AREsp 1870678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão de contratos anteriores à confissão de dívida e determina a extinção da execução quando o exequente, devidamente intimado, não junta os contratos e demonstrativos necessários, o que impede verificar liquidez, certeza e exigibilidade do título; aplicou-se a Súmula 83/STJ em razão da uniformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Confissão De Dívida, Novação, Juntada De Contratos Anteriores, Súmulas 286/300/83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a não juntada, pelo exequente intimado, dos contratos que deram origem ao título executivo (cédula de crédito/confissão de dívida) enseja a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título
  2. 2 Possibilidade de revisão de contratos pretéritos em embargos à execução e seus limites quando há novação
  3. 3 Incidência das súmulas 286, 300 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão de contratos anteriores à confissão de dívida e determina a extinção da execução quando o exequente, devidamente intimado, não junta os contratos e demonstrativos necessários, o que impede verificar liquidez, certeza e exigibilidade do título; aplicou-se a Súmula 83/STJ em razão da uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.