AREsp 1763555 - DECISAO

AREsp 1763555 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a substituição da penhora não atendeu aos requisitos do art. 847, §1º do CPC; o valor bloqueado é insuficiente frente ao total da execução; os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo tornando a execução definitiva; as matérias de ordem pública já discutidas em embargos à execução encontram-se preclusas/acolhidas pela coisa julgada; e o levantamento dos valores em execução definitiva é possível sem caução, de modo que não se admitia reformar o acórdão sem revolver matéria fático-probatória vedada.

Parties
Agravante: LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBVe OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros (bacen Jud), Substituição De Penhora, Embargos À Execução, Levantamento De Valores Bloqueados, Preclusão E Coisa Julgada, Prescrição, Cédulas De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Execução Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros (bacen Jud) Substituição De Penhora Embargos À Execução Levantamento De Valores Bloqueados Preclusão E Coisa Julgada +2 more

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Parties

LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBVe OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora de ativos financeiros por imóveis
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem caução na execução definitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a substituição da penhora não atendeu aos requisitos do art. 847, §1º do CPC; o valor bloqueado é insuficiente frente ao total da execução; os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo tornando a execução definitiva; as matérias de ordem pública já discutidas em embargos à execução encontram-se preclusas/acolhidas pela coisa julgada; e o levantamento dos valores em execução definitiva é possível sem caução, de modo que não se admitia reformar o acórdão sem revolver matéria fático-probatória vedada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 1.174/1.183.