AREsp 1800353 - DECISAO

AREsp 1800353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração específicos para efeito de prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e se inviabiliza o exame do recurso especial nos termos do NCPC; por consequência foi mantida a decisão que havia reconhecido ausência de liquidez e certeza da nota promissória e desconstituído o título na instância de origem, sendo majorados os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Embargante/executado: NIVALDO SOARES PEREIRA (NIVALDO); Exequente/recorrente: REHUEL FERNANDES PEREIRA XABREGAS (REHUEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Execução Desconstituída Em Primeiro Grau
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Nota Promissória, Liquidez E Certeza Do Título De Crédito, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Nota Promissória Liquidez E Certeza Do Título De Crédito Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

NIVALDO SOARES PEREIRA (NIVALDO)

Embargante/executado

REHUEL FERNANDES PEREIRA XABREGAS (REHUEL)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Execução Desconstituída Em Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da causa debendi quando a cártula não foi posta em circulação
  2. 2 ausência de liquidez e certeza da nota promissória
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração específicos para efeito de prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e se inviabiliza o exame do recurso especial nos termos do NCPC; por consequência foi mantida a decisão que havia reconhecido ausência de liquidez e certeza da nota promissória e desconstituído o título na instância de origem, sendo majorados os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial