REsp 1952155 - DECISAO

REsp 1952155 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente mitiga a exigência de assinatura de duas testemunhas do art. 784, III, do NCPC, diante da ausência de impugnação quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato, e da existência de outros meios idôneos que demonstram a celebração do negócio; porém, quanto à alegação de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC/02, tais dispositivos não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado em 5% os honorários advocatícios, respeitado o limite de 20% e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Exequente: GAETANO GANCI (GAETANO); Executado: LUIZ AMBRÓSIO RUZZON (LUIZ); Executada/fiadora: TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Sobre Embargos À Execução
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Parceria Pecuária, Assinatura De Testemunhas, Mitigação Do Art. 784, III, Do NCPC, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Parceria Pecuária Assinatura De Testemunhas Mitigação Do Art. 784, Iii, Do NCPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GAETANO GANCI (GAETANO)

Exequente

LUIZ AMBRÓSIO RUZZON (LUIZ)

Executado

TEREZINHA

Executada/fiadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Sobre Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Pode um documento particular sem a assinatura de duas testemunhas constituir título executivo quando há outros meios que demonstram existência e validade do negócio?
  2. 2 Houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 para fins de recurso especial?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente mitiga a exigência de assinatura de duas testemunhas do art. 784, III, do NCPC, diante da ausência de impugnação quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato, e da existência de outros meios idôneos que demonstram a celebração do negócio; porém, quanto à alegação de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC/02, tais dispositivos não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado em 5% os honorários advocatícios, respeitado o limite de 20% e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observando-se o benefício de gratuidade de justiça, se deferido na origem