AREsp 1815173 - DECISAO

AREsp 1815173 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece provimento porque a parte não demonstrou de forma específica a omissão alegada quanto ao prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque há entendimento consolidado no STJ de que a pendência de ação revisional não torna inexigível o título, devendo a execução prosseguir e apenas ser adequadamente ajustada após o trânsito em julgado da ação revisional (fundamento também amparado pelo art. 784, §1º do CPC e pela Súmula 568/STJ).

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: BRINQUEDOS E PAPELARIA WP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ação Revisional, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ação Revisional Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

BRINQUEDOS E PAPELARIA WP LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a pendência de ação revisional que afastou a mora torna o título inexigível
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque a parte não demonstrou de forma específica a omissão alegada quanto ao prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque há entendimento consolidado no STJ de que a pendência de ação revisional não torna inexigível o título, devendo a execução prosseguir e apenas ser adequadamente ajustada após o trânsito em julgado da ação revisional (fundamento também amparado pelo art. 784, §1º do CPC e pela Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo em recurso especial