REsp 1945688 - DECISAO

REsp 1945688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão da Corte de origem, que indeferiu as medidas coercitivas por considerá-las excessivas e inúteis, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Executado: JULIO SBRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas Excepcionais, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Excepcionais Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

JULIO SBRANA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas excepcionais (suspensão da CNH, cancelamento de cartões de crédito, apreensão do passaporte) na execução
  2. 2 Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de medidas coercitivas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre medidas coercitivas na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão da Corte de origem, que indeferiu as medidas coercitivas por considerá-las excessivas e inúteis, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se