AREsp 1880980 - DECISAO

AREsp 1880980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, o Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentadamente autorizou o desconto em folha para ressarcimento de valores decorrentes de acórdão do TCU, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reputou-se admissível a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos para permitir desconto parcial (10% da remuneração bruta) em razão do interesse público e da inexistência de bens penhoráveis, e negou-se provimento ao recurso na parte em que foram apontadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto às supostas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconto Em Folha De Pagamento, Impenhorabilidade Dos Vencimentos, Ressarcimento Ao Erário, Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconto Em Folha De Pagamento Impenhorabilidade Dos Vencimentos Ressarcimento Ao Erário Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de desconto em folha sobre vencimentos/proventos de servidor público para ressarcimento de valores decorrentes de acórdão do TCU
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC em casos de ressarcimento ao erário
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário autorizar desconto em folha quando não há bens penhoráveis em nome do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, o Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentadamente autorizou o desconto em folha para ressarcimento de valores decorrentes de acórdão do TCU, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reputou-se admissível a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos para permitir desconto parcial (10% da remuneração bruta) em razão do interesse público e da inexistência de bens penhoráveis, e negou-se provimento ao recurso na parte em que foram apontadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto às supostas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial somente em relação às violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento