REsp 1926131 - ACORDAO

REsp 1926131 - ACORDAO

O art. 12 da Lei 13.340/2016, por ser norma especial sobre a matéria, afasta a aplicação das regras gerais do CPC/2015 e do Estatuto da Advocacia quanto à condenação em honorários de sucumbência na hipótese de renegociação ou liquidação de dívida de crédito rural; assim, não se condena ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do banco exequente na espécie.

Parties
Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA; Recorrido/executado: VAGNER RUBIN ROSSATTO; Recorrido/executado: LARISSA CRISTINA DALLEPIANE PINTO ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (3ª Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Especialidade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Exequente

VAGNER RUBIN ROSSATTO

Recorrido/executado

LARISSA CRISTINA DALLEPIANE PINTO ROSSATO

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios de sucumbência aos patronos do banco exequente quando a execução é extinta em razão de renegociação administrativa do débito com fundamento na Lei 13.340/2016?
  2. 2 Aplica-se o art. 12 da Lei 13.340/2016 em face das regras gerais do CPC/2015 e do Estatuto da Advocacia?

Ratio Decidendi

O art. 12 da Lei 13.340/2016, por ser norma especial sobre a matéria, afasta a aplicação das regras gerais do CPC/2015 e do Estatuto da Advocacia quanto à condenação em honorários de sucumbência na hipótese de renegociação ou liquidação de dívida de crédito rural; assim, não se condena ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do banco exequente na espécie.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Rejeitar a preliminar de deserção alegada pelos recorridos