AREsp 1904568 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e por insuficiência do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca, Penhora, Arrematação, Ordem De Pagamento, Intimação De Credor Hipotecário, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CONCRECON CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a intimação prévia do credor hipotecário com silêncio até a arrematação afasta a preferência legal da hipoteca
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e por insuficiência do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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