AREsp 1890280 - DECISAO

AREsp 1890280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem respeitou a ordem legal de penhora e concluiu que o executado não comprovou o comprometimento de sua receita; a aplicação do princípio da menor onerosidade nos termos pretendidos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora on Line, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a penhora do montante da execução viola o art. 805 do CPC e o princípio da menor onerosidade
  2. 2 se a penhora sobre o faturamento deve ser limitada a 5% do valor executado
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem respeitou a ordem legal de penhora e concluiu que o executado não comprovou o comprometimento de sua receita; a aplicação do princípio da menor onerosidade nos termos pretendidos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.