AREsp 1889770 - DECISAO

AREsp 1889770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), porque houve ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA ELEUTHERIOU FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Novação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Novação Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

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Parties

ROSANGELA ELEUTHERIOU FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 novação sem anuência do devedor solidário
  2. 2 exequibilidade da cédula de crédito bancário
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), porque houve ausência de prequestionamento de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.