REsp 2026407 - DECISAO

REsp 2026407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da inadequação da sua fundamentação, consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e na falta de demonstração do cabimento do recurso, incidente o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Contrato De Mútuo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Contrato De Mútuo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de honorários contratuais previstos em contrato de mútuo
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários contratuais com honorários de sucumbência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da inadequação da sua fundamentação, consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e na falta de demonstração do cabimento do recurso, incidente o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.