AREsp 1879874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou os dispositivos federais supostamente violados para viabilizar divergência jurisprudencial; ademais, o cancelamento da penhora foi motivado por arrematação que satisfez crédito trabalhista preferencial, que prevalece sobre crédito quirografário independentemente da data da penhora (art. 908, §2º, CPC).

Parties
Agravante: CR2 Serviços Financeiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Arrematação, Concorrência De Credores, Crédito Trabalhista Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 908 §2º CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora Arrematação Concorrência De Credores Crédito Trabalhista Privilegiado +4 more

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Parties

CR2 Serviços Financeiros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cancelamento de penhora em razão de arrematação trabalhista
  3. 3 prevalência do crédito trabalhista sobre créditos de outra natureza independentemente da anterioridade das penhoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou os dispositivos federais supostamente violados para viabilizar divergência jurisprudencial; ademais, o cancelamento da penhora foi motivado por arrematação que satisfez crédito trabalhista preferencial, que prevalece sobre crédito quirografário independentemente da data da penhora (art. 908, §2º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.