REsp 1947979 - DECISAO

REsp 1947979 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a ausência da assinatura de duas testemunhas não invalida, por si só, o instrumento de confissão de dívida, pois tal assinatura é formalidade extrínseca cuja exigência pode ser mitigada em situações excepcionais quando a certeza quanto à existência do ajuste dispensa a formalidade; além disso, o título está revestido de natureza de cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04, cumprindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Elaine Margarida Guimarães Nunes Sales; Embargado/exequente: Embargado/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Confissão De Dívida, Cédula De Crédito Bancário, Exigência De Assinatura De Duas Testemunhas, Mitigação De Formalidade Processual, Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Termo De Confissão De Dívida Cédula De Crédito Bancário Exigência De Assinatura De Duas Testemunhas Mitigação De Formalidade Processual Súmulas 283/stf, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

Elaine Margarida Guimarães Nunes Sales

Recorrente

Embargado/Exequente

Embargado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular impede sua eficácia como título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é possível mitigar a exigência de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC/2015 em casos excepcionais
  3. 3 Se a cédula de crédito bancário caracteriza título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a ausência da assinatura de duas testemunhas não invalida, por si só, o instrumento de confissão de dívida, pois tal assinatura é formalidade extrínseca cuja exigência pode ser mitigada em situações excepcionais quando a certeza quanto à existência do ajuste dispensa a formalidade; além disso, o título está revestido de natureza de cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04, cumprindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.