AREsp 1903285 - DECISAO

AREsp 1903285 - DECISAO

Como a execução prosseguiu em relação aos avalistas e a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra coobrigados, a causa da extinção da execução em face da 1ª executada não pode ser imputada ao exequente; por isso, não se mostra adequado manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na origem, devendo-se afastar tal verba de sucumbência.

Parties
Agravante / Exequente / Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; 1ª Executada / Recorrida: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.; Executado / Avalista / Recorrido: LUIZ ANTÔNIO DUARTE SILVA; Executado / Avalista / Recorrido: MARCO AURÉLIO DUARTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a verba de sucumbência imposta na origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Penhora, Responsabilidade Dos Avalistas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbência Penhora Responsabilidade Dos Avalistas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante / Exequente / Recorrente

ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.

1ª Executada / Recorrida

LUIZ ANTÔNIO DUARTE SILVA

Executado / Avalista / Recorrido

MARCO AURÉLIO DUARTE SILVA

Executado / Avalista / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios quando a execução prossegue em face de avalistas e cessa em face da devedora principal em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução envolvendo bens arrolados
  3. 3 Efeitos da ausência de averbação/registro na transferência de propriedade imobiliária

Ratio Decidendi

Como a execução prosseguiu em relação aos avalistas e a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra coobrigados, a causa da extinção da execução em face da 1ª executada não pode ser imputada ao exequente; por isso, não se mostra adequado manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na origem, devendo-se afastar tal verba de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a verba de sucumbência imposta na origem.

Orders

  • Afastar a condenação do exequente ao pagamento da verba de sucumbência (honorários advocatícios) imposta no acórdão recorrido
  • Publicar e intimar as partes