AREsp 1903285 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por considerar deficientes as alegações relativas à aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 47 da Lei nº 11.101/2005, com incidência da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que, diante da certidão de ônus reais que aponta Marco Aurélio Duarte Silva como proprietário e da ausência de averbação em favor da recuperanda, deve ser deferida a penhora sobre o imóvel e determinada a extinção da execução em face da ECO Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda.

Parties
Agravante: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS EDITORAÇÃO LTDA.; Agravante: LUIZ ANTÔNIO DUARTE SILVA; Agravante: MARCO AURÉLIO DUARTE SILVA; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Recuperanda: Mutante Participações e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Do Juízo, Registro De Imóveis, Fundamentação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Penhora Competência Do Juízo Registro De Imóveis Fundamentação +1 more

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Parties

ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante

LUIZ ANTÔNIO DUARTE SILVA

Agravante

MARCO AURÉLIO DUARTE SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Mutante Participações e Empreendimentos Ltda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para processar e julgar causas envolvendo bens arrolados como ativos da recuperanda
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel arrolado como ativo de empresa em recuperação judicial quando não houver registro de propriedade em nome da recuperanda
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, § 1º e 47 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por considerar deficientes as alegações relativas à aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 47 da Lei nº 11.101/2005, com incidência da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que, diante da certidão de ônus reais que aponta Marco Aurélio Duarte Silva como proprietário e da ausência de averbação em favor da recuperanda, deve ser deferida a penhora sobre o imóvel e determinada a extinção da execução em face da ECO Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Previna-se as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.