REsp 1932187 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, nas hipóteses de dívida de mensalidades escolares contraída em benefício do filho, os pais respondem solidariamente e é possível a inclusão do genitor não nominato no polo passivo da execução extrajudicial; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática e que o agravo interno não demonstrou motivo suficiente para sua imposição nem para a reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Danilo Cesar Ribas Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Mensalidades Escolares, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Mensalidades Escolares Responsabilidade Solidária Dos Genitores Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

Danilo Cesar Ribas Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de genitor como coobrigado em execução extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade passiva extraordinária e solidariedade por obrigações da economia doméstica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, nas hipóteses de dívida de mensalidades escolares contraída em benefício do filho, os pais respondem solidariamente e é possível a inclusão do genitor não nominato no polo passivo da execução extrajudicial; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática e que o agravo interno não demonstrou motivo suficiente para sua imposição nem para a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Inaplicabilidade automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso