AREsp 1340273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manifestação judicial impugnada foi qualificada como despacho não recorrível por agravo de instrumento, as questões relativas à nulidade do título foram preclusas por ausência de embargos à execução e eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Agravo De Instrumento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra manifestação judicial qualificada como despacho
  2. 2 possibilidade de arguir matéria de ordem pública após a penhora versus preclusão por ausência de embargos à execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manifestação judicial impugnada foi qualificada como despacho não recorrível por agravo de instrumento, as questões relativas à nulidade do título foram preclusas por ausência de embargos à execução e eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º se aplicáveis
  • Publique-se e intime-se