AREsp 1882817 - DECISAO

AREsp 1882817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual corretamente concluiu que, inexistindo decisão que suspenda o feito, recursos ao STJ e ao STF não têm, em regra, efeito suspensivo, de modo que a adjudicação e imissão na posse podem ocorrer nos termos do art. 995 do CPC/2015; as questões foram analisadas, não havendo omissão apontável ao abrigo do art. 1.022, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEFERFINO FERNANDEZ GARCIA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Imissão Na Posse, Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Imissão Na Posse Bem De Família Impenhorabilidade Caução Honorários Sucumbenciais

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Parties

CEFERFINO FERNANDEZ GARCIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adjudicação e imissão na posse sem aguardo do trânsito em julgado de recursos às instâncias superiores
  2. 2 aplicação do art. 995 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual corretamente concluiu que, inexistindo decisão que suspenda o feito, recursos ao STJ e ao STF não têm, em regra, efeito suspensivo, de modo que a adjudicação e imissão na posse podem ocorrer nos termos do art. 995 do CPC/2015; as questões foram analisadas, não havendo omissão apontável ao abrigo do art. 1.022, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.