AREsp 1845645 - DECISAO

AREsp 1845645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da aplicação da multa por ato atentatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal considerou demonstrado o reiterado descumprimento e as manobras para frustrar a execução, justificando a multa de 5% do valor da causa.

Parties
Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Astreintes/multa (art. 77 Do Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Penhora De Combustível, Excesso De Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Astreintes/multa (art. 77 Do Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Penhora De Combustível Excesso De Execução

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão da multa em recurso especial diante da necessidade de reexame fático
  3. 3 alegada existência de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da aplicação da multa por ato atentatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal considerou demonstrado o reiterado descumprimento e as manobras para frustrar a execução, justificando a multa de 5% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.