AREsp 1815043 - DECISAO

AREsp 1815043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões suscitadas, reconhecendo excesso de execução no montante de R$ 381.000,00; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FERREIRA PIMENTEL; Recorrente: SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL; Recorrido: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA; Recorrido: JOSÉ NEVES FILHO; Recorrido: PORFIRIO MARQUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial interposto por José Carlos Ferreira Pimentel e Sandro de Oliveira Pimentel.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Contrato De Compra E Venda De Quotas Sociais, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Contrato De Compra E Venda De Quotas Sociais Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA PIMENTEL

Recorrente

SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL

Recorrente

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrido

JOSÉ NEVES FILHO

Recorrido

PORFIRIO MARQUES DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 alegada falta de exigibilidade do título executivo (art. 783 do CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 422 e 1.033, IV, parágrafo único, do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões suscitadas, reconhecendo excesso de execução no montante de R$ 381.000,00; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial interposto por José Carlos Ferreira Pimentel e Sandro de Oliveira Pimentel.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelos recorrentes
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso