AREsp 1912993 - DECISAO

AREsp 1912993 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a remessa ao contador judicial era prudente e necessária diante da considerável discrepância entre os valores e do risco de enriquecimento ilícito, e que, por tratar-se de possível erro material em cálculos, sua correção é admissível, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravado: UNIBANCO -UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo interposto
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cálculo De Atualização Da Dívida, Preclusão, Remessa Ao Contador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vedação Ao Enriquecimento Ilícito, Erro Material Em Cálculos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cálculo De Atualização Da Dívida Preclusão Remessa Ao Contador Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Vedação Ao Enriquecimento Ilícito +1 more

Case Brief

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

UNIBANCO -UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento de cálculos e metodologia de atualização
  2. 2 preclusão da matéria relativa aos critérios de atualização dos cálculos
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para verificação pormenorizada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a remessa ao contador judicial era prudente e necessária diante da considerável discrepância entre os valores e do risco de enriquecimento ilícito, e que, por tratar-se de possível erro material em cálculos, sua correção é admissível, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interposto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.