AREsp 1860892 - DECISAO

AREsp 1860892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a nulidade alegada do título não se sustenta diante da ratificação e da obrigação da sociedade de informar alteração do quadro societário (violação da boa-fé objetiva), e que a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ATM2 INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Devedora; Emitente E Avalista: Tayana Bianco Garcez Castellano Cunico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ATM2 INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Tayana Bianco Garcez Castellano Cunico

Devedora; Emitente E Avalista

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título extrajudicial por ausência de assinatura do representante legal ou mandatário com poderes especiais
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 dever de informação da sociedade sobre alteração do quadro societário e aplicação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a nulidade alegada do título não se sustenta diante da ratificação e da obrigação da sociedade de informar alteração do quadro societário (violação da boa-fé objetiva), e que a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.