AREsp 1936465 - DECISAO

AREsp 1936465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (validação das assinaturas no contrato de locação e da legitimidade da exequente), matéria de apreciação das instâncias ordinárias, além de o Tribunal de origem ter constatado obrigação certa, líquida e exigível e a legitimidade da exequente com base no Formal de Partilha e nos boletos.

Parties
Agravante: LUIZ HELENO BARCELLOS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Desprovimento do agravo de instrumento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Ilegítimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Ilegítimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ HELENO BARCELLOS DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (validação das assinaturas no contrato de locação e da legitimidade da exequente), matéria de apreciação das instâncias ordinárias, além de o Tribunal de origem ter constatado obrigação certa, líquida e exigível e a legitimidade da exequente com base no Formal de Partilha e nos boletos.

Court Disposition

Desprovimento do agravo de instrumento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Desprovimento do agravo de instrumento.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.