REsp 1955910 - DECISAO

REsp 1955910 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou sua jurisprudência consolidada de que a escritura de emissão de debêntures, quando complementada por documentos que permitam identificar o credor e demonstrar as condições do crédito, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a execução; no caso concreto, os documentos juntados preencheram tais requisitos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Executado/recorrente: MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A; Exequente/recorrido: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Debêntures, Escritura De Emissão, Exequibilidade Do Título
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Debêntures Escritura De Emissão Exequibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A

Executado/recorrente

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a escritura de emissão de debênture é título executivo extrajudicial apto a instruir execução
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou sua jurisprudência consolidada de que a escritura de emissão de debêntures, quando complementada por documentos que permitam identificar o credor e demonstrar as condições do crédito, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a execução; no caso concreto, os documentos juntados preencheram tais requisitos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.