AREsp 1923554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente — a ausência de intimação pessoal do proprietário e do cônjuge do imóvel penhorado, requisito de validade da penhora nos termos do art. 842 do CPC — que não foi atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Garantia Real, Intimação Pessoal, Intimação Do Cônjuge, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Garantia Real Intimação Pessoal Intimação Do Cônjuge Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição da penhora sobre bem dado em garantia
  2. 2 validade das intimações destinadas ao proprietário de imóvel penhorado e ao cônjuge
  3. 3 preclusão por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente — a ausência de intimação pessoal do proprietário e do cônjuge do imóvel penhorado, requisito de validade da penhora nos termos do art. 842 do CPC — que não foi atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.