AREsp 1309405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da execução (proveito econômico), fixando-se 10% sobre o saldo reconhecido como devido (R$ 94.500,00) e aplicando-se redução de metade dos honorários sobre o valor reconhecido como indevido, resultando em 10% sobre R$ 94.500,00 acrescidos de 5% sobre a diferença entre o valor total apontado na planilha e R$ 94.500,00; quanto ao pedido de restituição em dobro com fundamento no art. 940 do CC, manteve-se a necessidade de comprovação da má-fé do exequente, o que não restou demonstrado nos autos, atraindo a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ...

Parties
Agravante: OPCAO TURISMO LTDA - EPP; Agravado: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Restituição Em Dobro (art. 940 Cc), Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Restituição Em Dobro (art. 940 Cc) Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título +1 more

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Parties

OPCAO TURISMO LTDA - EPP

Agravante

BANCO SANTANDER S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do CC
  2. 2 alcance probatório da exceção de pré-executividade
  3. 3 adequação da via processual (execução autônoma vs cumprimento de sentença) para cobrança de crédito decorrente de acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor da execução (proveito econômico), fixando-se 10% sobre o saldo reconhecido como devido (R$ 94.500,00) e aplicando-se redução de metade dos honorários sobre o valor reconhecido como indevido, resultando em 10% sobre R$ 94.500,00 acrescidos de 5% sobre a diferença entre o valor total apontado na planilha e R$ 94.500,00; quanto ao pedido de restituição em dobro com fundamento no art. 940 do CC, manteve-se a necessidade de comprovação da má-fé do exequente, o que não restou demonstrado nos autos, atraindo a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da execução: 10% sobre R$ 94.500,00, acrescidos de 5% sobre a diferença entre o valor total pretendido (apontado em planilha de débito) e R$ 94.500,00.