AREsp 1881054 - DECISAO

AREsp 1881054 - DECISAO

O STJ entendeu que o TJMG examinou de forma fundamentada e suficiente a questão relativa aos honorários advocatícios ao reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a execução, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise fático-probatória, sendo inviável seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em favor de CR DEALER em 5%, limitados a 20%, conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Exequente: CR DEALER DO BRASIL LTDA.; Executada: CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor de CR DEALER em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CR DEALER DO BRASIL LTDA.

Exequente

CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA & CIA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e extinção da execução
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o TJMG examinou de forma fundamentada e suficiente a questão relativa aos honorários advocatícios ao reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a execução, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise fático-probatória, sendo inviável seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em favor de CR DEALER em 5%, limitados a 20%, conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor de CR DEALER em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço em parte do recurso especial interposto